Nova lei de seguros (Lei 15.040/2024): o que muda nos contratos

A nova lei de seguros, a Lei 15.040/2024, está em vigor desde dezembro de 2025. Ela passou a reger todos os contratos de seguro privado no Brasil. Além disso, revogou os artigos 757 a 802 do Código Civil e criou regras próprias para proposta, apólice, sinistro e prescrição. Por isso, seguradoras, corretoras e segurados precisam rever a forma como formalizam os documentos. Neste guia, você vê o que mudou, os novos prazos e como assinar contratos de seguro com validade jurídica.

O que é a nova lei de seguros?

A Lei 15.040/2024 é o novo marco legal do contrato de seguro privado. Ou seja, ela reúne em uma lei própria as regras que antes ficavam no Código Civil e no Decreto-Lei 73/1966.

Segundo o art. 4º, a lei rege o contrato de seguro em todas as suas modalidades. Além disso, o art. 133 revoga os arts. 757 a 802 do Código Civil. Por isso, quem consulta as regras antigas hoje encontra normas sem efeito.

Quando a nova lei de seguros entrou em vigor?

A lei saiu no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024. Porém, o art. 134 previu um prazo de 1 ano até a vigência. Assim, a nova lei de seguros passou a valer em dezembro de 2025.

Além disso, a SUSEP pode editar normas complementares, desde que não contrariem a lei (art. 128). Portanto, em caso de conflito, prevalece sempre o texto da Lei 15.040/2024.

O que muda na proposta e na contratação do seguro?

A lei reforça a transparência desde a primeira etapa. Por exemplo:

• Primeiro, a proposta da seguradora deve ficar em suporte duradouro, ou seja, um meio durável e legível que sirva de prova (art. 42).
• Além disso, a aceitação dessa proposta exige manifestação expressa ou ato inequívoco do cliente (art. 42).
• Também o cliente precisa conhecer o contrato com antecedência, sempre em português (art. 48).
• Da mesma forma, as cláusulas que restringem direitos devem vir claras e em destaque (art. 48).
• Por fim, a seguradora deve alertar o cliente sobre as informações relevantes do questionário (art. 46).

Nos seguros coletivos, além disso, o segurado deve preencher pessoalmente o documento de adesão (art. 32). Por outro lado, qualquer dúvida na redação se resolve a favor do segurado (art. 57).

Quais são os novos prazos da nova lei de seguros?

A lei fixou prazos objetivos para cada etapa. Assim, as partes sabem quando cada obrigação vence:

Etapa	Prazo	Artigo
Recusa da proposta	Até 25 dias	Art. 49
Entrega da prova do contrato	Até 30 dias	Art. 55
Resposta sobre o sinistro	Até 30 dias	Art. 86
Pagamento da indenização	Até 30 dias	Art. 87

Se a seguradora não recusar a proposta em 25 dias, então ela fica aceita. Além disso, o atraso no pagamento gera multa de 2% sobre o valor devido (art. 88). Por isso, documentos completos aceleram todo o fluxo.

Como a nova lei de seguros afeta a assinatura de documentos?

A lei não exige papel nem cartório para o contrato de seguro. Afinal, o art. 54 aceita todos os meios de prova admitidos em direito. A única exceção é a prova feita só por testemunhas.

Por outro lado, a lei cobra prova em vários momentos. Por exemplo, a seguradora precisa mostrar que o cliente conheceu o contrato antes e aceitou de forma expressa. Da mesma forma, nos seguros coletivos de vida, mudanças desfavoráveis exigem o aceite de pelo menos 3/4 do grupo (art. 123).

Além disso, a arbitragem só vale com um instrumento assinado pelas partes (art. 129). Por isso, a assinatura eletrônica com registro de cada etapa ajuda a cumprir a nova lei.

Que tipo de assinatura usar em contratos de seguro?

A Lei 15.040/2024 não define um tipo específico de assinatura. Então, valem as regras gerais da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Esta última divide as assinaturas em simples, avançada e qualificada.

Na prática, propostas, questionários e endossos costumam usar assinatura eletrônica com código. Já contratos empresariais de alto valor podem usar certificado digital ICP-Brasil. Além disso, o art. 132 trata os seguros de vida como títulos executivos. Por isso, documentos bem comprovados fazem diferença.

Para entender cada nível, leia assinatura eletrônica tem validade jurídica. Veja também assinatura eletrônica e assinatura digital: qual a diferença. Em casos específicos, consulte um advogado.

Como assinar documentos de seguro com a SP Signer?

A SP Signer, plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica pela Lei 14.063/2020, atende corretoras, seguradoras e segurados. Assim, propostas, apólices e endossos ficam prontos em três passos:

1. Carregue o documento: primeiro, faça upload do PDF ou Word e defina os signatários.
2. Envie para assinar: em seguida, a SP Signer envia o link por e-mail ou WhatsApp, e o segurado assina sem criar conta.
3. Concluído com validade: por fim, a plataforma sela o documento com carimbo de tempo e o entrega a todos.

Além disso, a plataforma ajuda a cumprir as exigências de prova da nova lei:

• Primeiro, assinatura por e-mail, WhatsApp e certificado digital ICP-Brasil (A1, A3 e nuvem).
• Também trilha de auditoria com IP, data, hora e geolocalização.
• Da mesma forma, validação por CPF, selfie ao vivo e biometria facial como pacote adicional.
• Além disso, ordem de assinatura configurável, data limite e lembretes automáticos.
• Por fim, o validador público da SP Signer, que mostra quem assinou e quando.

Para conhecer todos os recursos, veja como funciona a SP Signer. Os planos partem de R$ 29/mês, com usuários ilimitados e sem fidelidade (valores de outubro de 2026):

Plano	Preço mensal	Documentos por mês	Com certificado digital
Pessoal	R$ 29/mês	20	20
Essencial	R$ 49/mês	60	60
Empresarial	R$ 129/mês	150	150

Para corretoras com alto volume, por outro lado, existe o plano Personalizado, sob consulta pelo (11) 5200-3515. Além disso, compare os planos em quanto custa assinatura eletrônica em 2026.

Perguntas frequentes sobre a nova lei de seguros

A nova lei de seguros já está valendo?

Sim. A Lei 15.040/2024 entrou em vigor em dezembro de 2025, conforme o art. 134.

A nova lei de seguros substitui o Código Civil?

Em parte. O art. 133 revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil. Por isso, essas regras agora estão na Lei 15.040/2024.

Contrato de seguro pode ser assinado eletronicamente?

Pode, porque o art. 54 aceita todos os meios de prova admitidos em direito. Além disso, a assinatura eletrônica registra o aceite expresso que a lei exige.

Qual o prazo para a seguradora responder sobre o sinistro?

Até 30 dias após o aviso completo (art. 86). Depois, então, a seguradora tem mais 30 dias para pagar (art. 87).

Como corretoras podem se adaptar à nova lei de seguros?

Primeiro, com propostas claras e cláusulas restritivas em destaque. Em seguida, com assinatura eletrônica que comprove cada aceite. Comece agora com 7 dias grátis, sem cartão de crédito: crie sua conta na SP Signer.