Assinatura eletrônica e LGPD: cuidados com os dados de quem assina

Quem envia documentos para assinatura eletrônica trata dados pessoais e, por isso, precisa seguir a LGPD. Afinal, cada assinatura envolve nome, CPF, e-mail, telefone, IP e, às vezes, selfie ou biometria. Na relação entre assinatura eletrônica e LGPD, a empresa remetente costuma ser a responsável pelas decisões sobre esses dados. Assim, ela precisa definir a finalidade, escolher a base legal certa e guardar os registros com segurança.

Por que a LGPD se aplica à assinatura eletrônica?

A LGPD (Lei 13.709/2018) vale para qualquer tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital (art. 1º). Além disso, o art. 5º, X, define tratamento como coleta, uso, armazenamento, transmissão e outras operações.

Ou seja, quando sua empresa envia um contrato para alguém assinar, ela trata dados dessa pessoa. Por isso, as regras da LGPD valem desde o envio até a guarda do documento final.

Quem é responsável pelos dados de quem assina?

A LGPD define dois papéis principais. Primeiro, o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento (art. 5º, VI). Em seguida, o operador, que trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VII).

Na maioria dos casos, a empresa que envia o documento atua como controladora. Já a plataforma de assinatura trata os dados para cumprir esse envio, segundo as instruções do cliente (art. 39). Ainda assim, vale conferir os termos de uso e o contrato com a plataforma, porque eles definem as responsabilidades de cada parte.

Quais dados de quem assina sua empresa trata?

Cada dado precisa ter uma finalidade clara e uma base legal. Veja um exemplo comum:

Dado	Para que serve	Base legal mais comum
Nome, CPF, e-mail e telefone	Identificar o signatário e enviar o link	Execução de contrato (art. 7º, V)
IP, data, hora e geolocalização	Provar a assinatura na trilha de auditoria	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Selfie e biometria facial	Confirmar a identidade e evitar fraude	Prevenção à fraude (art. 11, II, g)
Documento assinado	Guardar o contrato e cumprir a lei	Obrigação legal (art. 7º, II) ou contrato

Vale lembrar que a escolha da base legal depende do caso concreto. Em situações específicas, então, consulte o encarregado de dados ou um advogado.

Precisa pedir consentimento para a assinatura eletrônica?

Nem sempre. O consentimento é só uma das bases legais do art. 7º. Por exemplo, quando o signatário assina um contrato do qual faz parte, a execução do contrato (art. 7º, V) costuma bastar.

Já a biometria facial merece atenção. Pela LGPD, art. 5º, II, o dado biométrico é dado pessoal sensível. No entanto, o art. 11, II, g, permite tratá-lo sem consentimento para prevenção à fraude em processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos. Mesmo assim, a empresa deve informar o signatário de forma clara (art. 9º).

Por quanto tempo guardar os dados e os documentos assinados?

A regra geral é eliminar os dados ao fim do tratamento (art. 16). Porém, a própria LGPD autoriza a conservação para cumprir obrigação legal ou regulatória (art. 16, I). Por isso, contratos e documentos trabalhistas, por exemplo, seguem os prazos de guarda das leis próprias.

Além disso, a trilha de auditoria precisa ficar junto do documento enquanto ele puder servir de prova. Nesse caso, a guarda se apoia no exercício regular de direitos. Dessa forma, a empresa consegue comprovar a assinatura em uma eventual disputa, como explica a matéria assinatura eletrônica tem validade jurídica.

Quais cuidados a empresa deve ter com os dados de quem assina?

Na prática, alguns cuidados resolvem a maior parte dos riscos:

• Primeiro, peça só os dados necessários para a assinatura, como manda o princípio da necessidade (art. 6º, III).
• Além disso, use selfie e biometria apenas quando o documento realmente exigir mais segurança.
• Também informe ao signatário quem trata os dados, para quê e como exercer os direitos do art. 18.
• Da mesma forma, limite o acesso aos documentos assinados às pessoas da equipe que precisam deles.
• Ainda, mantenha o registro das operações de tratamento (art. 37) e indique um encarregado (art. 41).
• Por fim, tenha um plano para comunicar incidentes à ANPD e aos titulares (art. 48).

Vale lembrar que a LGPD prevê multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, II). Assim, investir em boas práticas custa bem menos do que um problema.

Que direitos tem a pessoa que assinou o documento?

O signatário é titular dos dados e tem os direitos do art. 18 da LGPD. Por exemplo, ele pode pedir:

• Primeiro, a confirmação de que a empresa trata dados dele.
• Em seguida, o acesso aos dados e a correção de informações erradas.
• Também a eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Por fim, informações sobre com quem a empresa compartilhou os dados.

Já o pedido de eliminação do documento assinado tem limites. Afinal, a empresa pode manter o que precisa guardar por obrigação legal ou para exercer direitos, conforme o art. 16.

Como a SP Signer ajuda a cumprir a LGPD?

A SP Signer, plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica pela Lei 14.063/2020, atua em conformidade com a LGPD. Além disso, oferece recursos que ajudam o remetente a tratar os dados com segurança:

• Primeiro, criptografia AES-256 nos documentos e TLS 1.3 nos dados em trânsito.
• Também trilha de auditoria com IP, data, hora e geolocalização, que serve de prova da assinatura e pode ser conferida no validador público.
• Da mesma forma, escolha do método de autenticação, para usar biometria só quando fizer sentido.
• Além disso, gestão de pastas e usuários para organizar quem acessa cada documento.
• Por fim, autenticação de dois fatores e passkeys para proteger a conta.

O envio segue três passos: carregue o documento, envie o link por e-mail ou WhatsApp e receba o documento selado com carimbo de tempo. Para conhecer a segurança da plataforma em detalhe, leia a SP Signer é confiável.

Os planos partem de R$ 29/mês, com usuários ilimitados e sem fidelidade (valores de novembro de 2026):

Plano	Preço mensal	Documentos por mês	Com certificado digital
Pessoal	R$ 29/mês	20	20
Essencial	R$ 49/mês	60	60
Empresarial	R$ 129/mês	150	150

Para comparar os planos, veja quanto custa assinatura eletrônica em 2026.

Perguntas frequentes sobre assinatura eletrônica e LGPD

A assinatura eletrônica precisa seguir a LGPD?

Sim. Toda assinatura envolve dados pessoais, como nome, CPF e IP. Por isso, a empresa que envia o documento deve seguir as regras da Lei 13.709/2018.

Preciso de consentimento para coletar o CPF de quem assina?

Em geral, não. Quando o signatário é parte do contrato, a execução do contrato (art. 7º, V) costuma ser a base legal adequada.

Biometria facial na assinatura é permitida pela LGPD?

É, com cuidado. O dado biométrico é sensível, mas o art. 11, II, g, permite o uso para prevenir fraudes na identificação, com informação clara ao titular.

O signatário pode pedir para apagar o contrato assinado?

Pode pedir, mas a empresa pode manter o documento quando precisa guardá-lo por obrigação legal ou para exercer direitos (art. 16).

Qual plataforma de assinatura eletrônica segue a LGPD?

A SP Signer atua em conformidade com a LGPD, com criptografia, trilha de auditoria e validador público. Teste por 7 dias grátis, sem cartão de crédito: crie sua conta na SP Signer.