Reforma tributária 2027: como revisar e assinar aditivos de contratos
Mariana
6 min de leitura

Em 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e muitos contratos assinados com as regras antigas vão precisar de ajuste. Por isso, o aditivo de contrato na reforma tributária virou prioridade no fim de 2026. Afinal, entre empresas privadas, a lei não criou um reequilíbrio automático: vale o que está no contrato. Neste guia, você vê o que muda, quais cláusulas revisar e como assinar os aditivos online antes de janeiro.
O que muda em 2027 com a reforma tributária?
A reforma tributária do consumo nasceu com a Emenda Constitucional 132/2023 e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Em 2027, ela entra em uma fase decisiva:
- Primeiro, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro.
- Além disso, o IBS começa com alíquota de 0,1%, enquanto ICMS e ISS seguem até a transição de 2029 a 2032.
- Também o IPI passa a ter alíquota zero para quase todos os produtos.
- Por fim, o Imposto Seletivo começa a incidir sobre itens como bebidas, cigarros e alguns veículos.
Vale lembrar que o TCU calculou uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. No entanto, o percentual ainda depende de definição do Senado em dezembro. Por isso, confira a alíquota final com o seu contador antes de fechar valores.
Por que os contratos precisam de aditivo?
A CBS funciona de um jeito diferente do PIS e da Cofins. Ou seja, ela vem destacada na nota fiscal, e o cliente que é contribuinte pode abater esse valor como crédito. Assim, o mesmo preço pode pesar de forma diferente para cada lado do contrato.
Além disso, muitos contratos trazem cláusulas como “tributos incluídos no preço”. Essas cláusulas foram escritas para o sistema antigo e não dizem como o preço se ajusta ao modelo novo. Portanto, sem revisão, a empresa corre o risco de manter o preço e perder margem em 2027.
Contrato entre empresas tem reequilíbrio automático?
Não. A LC 214/2025 criou um procedimento de reequilíbrio só para contratos com o poder público, em casos específicos. Já nos contratos entre empresas privadas, valem o que as partes assinaram e as regras do Código Civil.
Nesse ponto, o art. 421-A do Código Civil manda respeitar a divisão de riscos que as partes definiram nos contratos empresariais. Por outro lado, a revisão na Justiça por onerosidade excessiva (art. 478) exige fato imprevisível, e a reforma tem cronograma público desde 2023. Dessa forma, o caminho mais seguro é negociar e formalizar um aditivo agora.
Quais cláusulas revisar no aditivo de contrato?
Especialistas em direito tributário e empresarial recomendam olhar com atenção para alguns pontos:
| Cláusula | O que revisar |
|---|---|
| Preço | Definir se o valor é líquido de tributos, com CBS e IBS somados na nota |
| Reajuste | Separar a correção pela inflação da mudança de carga tributária |
| Gatilho de renegociação | Prever revisão tanto para alta quanto para queda de tributos |
| Prova do impacto | Indicar o método de cálculo e quem apresenta os números |
| Vigência | Deixar claro a partir de quando o aditivo vale |
Além disso, guarde a proposta comercial, a planilha de custos e as notas fiscais que sustentam o preço. Afinal, esses documentos ajudam a comprovar o impacto da CBS, se houver disputa em 2027. Em casos complexos, consulte seu contador e um advogado antes de assinar.
Como fazer o aditivo de contrato passo a passo?
Com o prazo curto, organizar o processo faz diferença. Em geral, ele segue cinco etapas:
- Primeiro, liste os contratos que continuam valendo em 2027, como os de fornecimento, prestação de serviço e locação.
- Em seguida, peça ao contador uma simulação do impacto da CBS em cada contrato.
- Depois, negocie com a outra parte e redija o aditivo com as cláusulas revisadas.
- Então, envie o aditivo para assinatura de todos os responsáveis pelo contrato original.
- Por fim, arquive o aditivo junto do contrato principal, com a prova de assinatura.
Vale um cuidado: o aditivo deve ser assinado por quem tem poderes para representar cada empresa. Por isso, confira o contrato social ou a procuração dos signatários. Para o envio, siga o tutorial de como enviar o primeiro documento para assinatura.
O aditivo pode ser assinado eletronicamente?
Pode. A MP 2.200-2/2001, art. 10, equipara o documento eletrônico ao documento em papel. Além disso, o Código Civil, art. 107, dispensa forma especial, salvo quando a lei exigir.
Na prática, a assinatura eletrônica resolve o maior problema do fim de ano: reunir várias pessoas em pouco tempo. Assim, cada representante assina pelo celular ou pelo computador, de onde estiver. Para entender os níveis de assinatura, leia assinatura eletrônica tem validade jurídica.
Como assinar aditivos de contrato com a SP Signer?
A SP Signer, plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica pela Lei 14.063/2020, ajuda a fechar os aditivos antes da virada do ano. O processo tem três passos:
- Carregue o documento: primeiro, faça upload do aditivo em PDF ou Word e defina os representantes de cada empresa.
- Envie para assinar: em seguida, a SP Signer envia o link por e-mail ou WhatsApp, e cada um assina no navegador, sem criar conta.
- Concluído com validade: por fim, a plataforma sela o aditivo com carimbo de tempo e o entrega a todos.
Além disso, alguns recursos ajudam quem tem muitos contratos para revisar:
- Primeiro, data limite e lembretes automáticos para ninguém deixar o aditivo para janeiro.
- Também ordem de assinatura, quando o fornecedor precisa assinar antes do cliente.
- Da mesma forma, gestão de pastas para guardar cada aditivo junto do contrato original.
- Além disso, assinatura com certificado digital ICP-Brasil (A1, A3 e nuvem) incluída nos planos.
- Por fim, trilha de auditoria e validador público para provar quem assinou e quando.
Para quem também cuida das notas fiscais, a ValidarNota, empresa do mesmo grupo especializada na emissão de notas fiscais, é outra aliada nessa transição. Veja ainda como assinar documentos pelo WhatsApp, o canal mais rápido para os seus clientes.
Os planos partem de R$ 29/mês, com usuários ilimitados e sem fidelidade (valores de novembro de 2026):
| Plano | Preço mensal | Documentos por mês | Com certificado digital |
|---|---|---|---|
| Pessoal | R$ 29/mês | 20 | 20 |
| Essencial | R$ 49/mês | 60 | 60 |
| Empresarial | R$ 129/mês | 150 | 150 |
Se a sua empresa tem muitos aditivos, por exemplo, o Empresarial comporta mais envios. Compare os detalhes em quanto custa assinatura eletrônica em 2026.
Perguntas frequentes sobre aditivo de contrato e reforma tributária
Todo contrato precisa de aditivo por causa da reforma tributária?
Não. O aditivo faz sentido nos contratos que continuam valendo em 2027 e cujo preço ou cláusula tributária não se ajusta ao novo modelo. Por isso, avalie cada caso com o seu contador.
A empresa tem direito automático a reajuste por causa da CBS?
Entre empresas privadas, não. A LC 214/2025 só prevê reequilíbrio em contratos com o poder público, e nos contratos privados vale o que foi assinado.
O aditivo assinado eletronicamente tem validade?
Tem. A MP 2.200-2/2001 reconhece os documentos eletrônicos, e a SP Signer segue a Lei 14.063/2020, com trilha de auditoria e carimbo de tempo.
Quem deve assinar o aditivo de contrato?
Os representantes legais de cada parte, com poderes previstos no contrato social ou em procuração. Além disso, assinam as testemunhas, quando o contrato original as exigir.
Como assinar todos os aditivos antes de janeiro?
Use uma plataforma com envio por e-mail e WhatsApp, data limite e lembretes automáticos. Na SP Signer, você testa tudo por 7 dias grátis, sem cartão de crédito: crie sua conta na SP Signer.


